Boletim Municipal nº 01
Atualizado em 4 de setembro de 2026 | Notícias dos últimos 7 dias | Agenda de 31/8 a 6/9
Comunicado GP/SDG nº 06/2026 orienta municípios sobre precatórios e providências da EC 136/2025.
TCESP atualiza entidades impedidas de receber repasses e publica orientações sobre licitações.
Não há vencimento AUDESP, SIOPS, SIOPE, SICONFI ou MSC entre 1º e 6/9.
DESTAQUES DA SEMANA
TCESP orienta sobre precatórios e dívidas
O Comunicado GP/SDG nº 06/2026 detalha os efeitos da EC nº 136/2025 sobre precatórios, atualização de requisitórios, desvinculação de receitas e parcelamentos previdenciários. Gestores devem planejar medidas administrativas, contábeis, financeiras e normativas e manter documentação para fiscalização.
Consultar o Comunicado GP/SDG nº 06/2026Sicx inaugura novo modelo de compras expressas
O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas para bens e serviços comuns padronizados. O Sicx entra em vigor em 8/9, começa no âmbito federal e poderá ser disponibilizado a municípios mediante adesão. Recomenda-se acompanhar as normas do MGI e preparar governança, planejamento e controles.
Consultar o Decreto nº 13.106/2026PRINCIPAIS NOTÍCIAS
TCESP atualiza lista de entidades impedidas de receber novos repasses
A relação do Comunicado SDG nº 44 é atualizada mensalmente. Antes de autorizar novos repasses, o município deve verificar a situação da entidade e registrar a consulta no processo. A regularização ocorre exclusivamente pelos sistemas eletrônicos oficiais do Tribunal.
Fonte: TCESP, 2/9/2026 | Consultar no site do TCESP
Nova edição reúne entendimentos sobre licitações e contratos
O TCESP publicou o boletim de agosto sobre a Lei nº 14.133/2021, reunindo decisões da Corte, alterações normativas, comunicados, artigos, cartilhas e manuais. Unidades de compras, assessorias jurídicas e controles internos devem comparar as orientações com seus modelos e fluxos.
Fonte: TCESP, 1/9/2026 | Ler a publicação do TCESP
Regulação do saneamento exige capacidade técnica municipal
Em encontro promovido pela ANA, a CNM destacou que a adesão a entidades reguladoras deve considerar a titularidade do serviço, as peculiaridades territoriais e a cooperação federativa. O tema afeta governança, contratos, metas de universalização e estrutura técnica local.
Fonte: CNM, 3/9/2026 | Ler a notícia da CNM